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ADE SRRF/8ª RF 15/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 15 de 11.02.2010

D.O.U.: 17.02.2010

(Declara alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 05 de janeiro de 2035, para operar na armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal destinados à exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Avenida Bento Pedro da Costa, 65 - bairro Conceiçãozinha - município de Guarujá - SP).


O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no Processo Nº 11128.000235/2010-61 declara:

1. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 05 de janeiro de 2035, para operar na armazenagem e movimentação de granéis sólidos de origem vegetal destinados à exportação, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, na Avenida Bento Pedro da Costa, 65 - bairro Conceiçãozinha - município de Guarujá - SP, administrada por TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJA LTDA, CNPJ/MF sob o Nº 09.079.434/0001-01, com uma área total de 39.600,00m², que engloba o píer de atracação, parte da área maior de 48.201,62 m² arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco anos), em conformidade com o Contrato de Arrendamento DP-DC/01.2010 e seu Primeiro Instrumento de Aditamento e Ratificação, firmados, respectivamente, em 05 e 29 de janeiro de 2010.

2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.437/75, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto Nº 1.912/96, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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