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ADE SRRF/5ª RF 2/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 2 de 10.02.2010

D.O.U.: 17.02.2010

Obs.: Ret. DOU de 31.03.2010

Declara desalfandegada a área de 4.590 m² ocupada pelo pátio da instalação portuária de uso público explorada pela empresa TAM - Terminal Água de Meninos Ltda, localizada no Porto Organizado de Salvador.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria SRF Nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do processo Nº 10580.000728/2001-09,

declara:

Art. 1º Fica desalfandegada a área de 4.590 m² ocupada pelo pátio da instalação portuária de uso público explorada pela empresa TAM - Terminal Água de Meninos Ltda, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.463.408/0001-73, localizada no Porto Organizado de Salvador.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Nº 23, de 17 de agosto de 2001, publicado no DOU de 22 de agosto de 2001.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA

 
Retificação publicada no DOU de 31.03.2010.
No Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 10 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 28, nº 31 de 17 de fevereiro de 2010, Onde se lê: "Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 10 de janeiro de 2010."
Leia-se: "Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 2, de 10 de fevereiro de ( continua ... )

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