x
x
x
AC SRE - AL 3/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 11.02.2010

DOE-AL: 12.02.2010

Ato de Credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por empresas de construção civil.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições legais, especialmente com base no art. 710 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por empresas de construção civil pela empresa FLEX CONSTRUÇÕS LTDA, estabelecida na Rua Desembargador Tenório, nº 65, Farol na Cidade de Maceió/AL, com CNPJ nº 02.050.998/0001-64, Inscrição Estadual nº 242.19762-0, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-26351/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos previstos pela Lei nº 6.769, de 16 de novembro de 2006, adotar a sistemática de que trata a referida Lei e o disposto no art. 711 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial ao contido na Lei nº 6.769 de 2006 e o disposto no artigo 711 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?