Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 30 de 12.02.2010 (Altera a Portaria CAT-10/2007, de 12-2-2007, que concede regime especial �s sa�das de

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Port. CAT 30/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 30 de 12.02.2010

DOE-SP: 13.02.2010
Altera a Portaria CAT-10/2007, de 12-2-2007, que concede regime especial �s sa�das de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas, e d� outras provid�ncias.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Fica revogado o item 1 do par�grafo �nico do artigo 1� da Portaria CAT-10/2007, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2� Relativamente ao diferimento do lan�amento do imposto incidente nas sucessivas sa�das de cana-de-a��car em caule de produ��o paulista, dever� ser observado o disposto no artigo 345, inciso II, e �� 1� a 3�, do Regulamento do ICMS.
Art. 3� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, exceto o artigo 1�, que produz efeitos a partir de 1� de mar�o de ( continua ... )

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