x
x
x
Res. CONDER - RO 3/07 - Res. - Resolução Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia nº 3 de 18.07.2007

DOE-RO: 03.10.2007

(Concede incentivo tributário previsto na Lei nº 1558 , de 26 de dezembro de 2005).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 35, inciso VI, do Regimento Interno do CONDER;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de julho de 2007.

RESOLVE

Art. 1º Conceder incentivo tributário previsto na Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, que consiste na outorga de crédito presumido de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, a ser utilizado no prazo de 1º de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2008, por estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos seguintes requisitos:

I - A atividade principal seja abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1);

II - O produto industrializado seja a carne com osso;

III - Aprovação prévia pelo CONDER do projeto técnico-econômico-financeiro do empreendimento;

IV - Apresentação de requerimento para utilizar o benefício fiscal previsto no caput;

V - Cumprimento dos termos da Lei nº 1558 e de seu regulamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.

IVO NARCISO CASSOL

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?