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Res. SENADO FEDERAL 9/91 - Res. - Resolução SENADO FEDERAL nº 9 de 05.05.1991

D.O.U.: 06.05.1992

Estabelece alíquota máxima para o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata a alínea "a", inciso I, e § 1º, inciso IV do art. 155 da Constituição Federal.


O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º A alíquota máxima do Imposto de que trate a alínea "a", inciso I, do art. 155 da Constituição Federal será de oito por cento, a partir de 1º de janeiro de 1992.

Art. 2º As alíquotas dos.Impostos, fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da constituição Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 5 de maio de 1991.

SENADOR MAURO ( continua ... )

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