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LC Mun. Caieiras/SP 3.550/04 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 3.550 de 21.05.2004

DOM-Caieiras: 21.05.2004

(Altera o Artigo 2º e Anexo I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Pref. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados, para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os serviços constantes do item 15.10, da lista de Serviços, elencada pelo artigo 2º e Anexos I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"15.10 - Serviços relacionados a cobrança, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posições de cobrança, recebimento ou pagamentos; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral, executando-se as Casas Lotéricas."

Art. 2º Em consequência do disposto no artigo anterior, fica acrescido no artigo 2º e Anexo I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de Dezembro de 2003, o item 15.10.1, que terá a seguinte redação:

"15.10.1 - Os mesmos serviços previstos no item anterior prestados por Casas Lotéricas, cuja alíquota passa a ser de 2% (dois por cento)."

Art. 3º O item 10.09, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com o percentual de 2% (dois por cento).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 21 de maio de 2004

Pref. NÉVIO LUIZ ARANHA ( continua ... )

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