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LC Mun. Caieiras/SP 3.775/06 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 3.775 de 16.01.2006

DOM-Caieiras: 16.01.2006

Altera alíquota de subitens, que especifica, da Lista de Serviços, anexo I, da Lei Complementar nº 3.485, de 18 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Pref. NEVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas dos serviços constantes dos subitens 10.01, 11.02 e 11.03, da lista de serviços relacionados no art. 2º e Anexo I, da Lei Complementar 3.485, de 18 de dezembro de 2003, que passarão a vigorar com as seguintes alíquotas:

"10. Serviços de intermediação e congêneres

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de créditos, de planos de saúde e de planos de previdência privada Faturamento - 2%

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - (...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas - Faturamento - 5%

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas - Faturamento - 5%

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de janeiro de 2006.

PREF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP. 11 e publicada no Quadro de ( continua ... )

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