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IN SMF/Porto Velho - RO 6/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 6 de 19.10.2009

DOM-Porto Velho: 19.10.2009

Dispõe sobre os procedimentos necessários a expedição da Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Avulsa para as atividades de Prestação de Serviços prevista na Lista de Serviços - Art. 54 da Lei Complementar nº 199/2004 realizados no Município de Porto Velho-RO.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 e Decreto nº 10.089, de 19 de setembro de 2005 art. 3º, XIII e XIV;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto ao procedimento para emissão da nota fiscal de prestação de serviços - avulsa no Portal SEMFAZONLINE - www.semfazonline.com.br e na Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC, da Secretária Municipal de Fazenda.

RESOLVE :

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização do pedido de emissão de nota fiscal de prestação de serviços - avulsa na modalidade de serviços Web e serviço presencial junto a Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC.

Art. 2º Adotar formulário específico de Requerimento de Emissão Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa, Requerimento de Inscrição Cadastral - Pessoa Física, Requerimento especifico de Inscrição Cadastral - Pessoa Jurídica, Modelo Padrão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa, Certidão de Validação da Nota Fiscal Prestação de Serviço - Avulsa, Requerimento de Retificação da Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa, Requerimento de Cancelamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa e Requerimento de Restituição de ISSQN - Nota Fiscal Prestação de Serviço - Avulsa.

Da Disponibilidade dos Serviços de Emissão de Nota de Prestação de Serviço - Avulsa

Art. 3º Os serviços de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço - Avulsa será disponibilizado na modalidade de serviços Web e atendimento presencial junto a ( continua ... )

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