x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 4/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 4 de 01.02.2010

DOM-João Pessoa: 06.02.2010

(Prorroga o prazo de entrega dos documentos fiscais para os contribuintes que desenvolvam atividades de prestação de serviços nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços do ISSQN, estipulado no art. 1º, § 1º, da Port. nº 42/2009).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO que o prazo estipulado para adequação dos contribuintes ao disposto na Portaria nº 42, de 29 de setembro de 2009, expirou em 31 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a solicitação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba - SINEPE/PB, alegando que o referido prazo era exíguo para que os contribuintes passassem a emitir documentos fiscais nos moldes da Portaria nº 14, de 4 de março de 2009;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar o prazo estipulado no §1º do art. 1º da Portaria nº 42, de 29 de setembro de 2009, passando aquele dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A aplicabilidade desse entendimento dar-se-á a partir de 1 de abril de 2010."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o §3º da Portaria nº 42, de 29 de setembro de 2009 .

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?