Edital SMR/Florianópolis/SC 1/10 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 1 de 20.01.2010
DOM-Florianópolis: 25.01.2010
O Secretário Municipal de Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 7/97, torna público o lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no município, relativos ao exercício de 2010, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.
Pagamento Os tributos a que se refere este edital poderão ser pagos:
a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2010, ou
b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2010 a fevereiro/2011, na rede bancária.
Desconto No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:
a) pagamento integral - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
b) pagamento parcelado - 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
Atraso no Pagamento O não pagamento do IPTU e/ou da TCRS nas datas previstas neste edital sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação municipal e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança judicial.
Reclamação O contribuinte poderá, até a data do vencimento da parcela única ou da primeira parcela do IPTU e da TCRS, nos termos do ( continua ... )
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