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Lei Mun. Araguari/MG 3.568/01 - Lei do Município de Araguari/MG nº 3.568 de 04.04.2001

DOM-Araguari: 04.04.2001

Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública Municipal, para o pagamento de débitos, nos termos que menciona.


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder, a favor dos seus devedores, quanto a todos os débitos vencidos dos anos de 2000 e anteriores, tributários ou não, objeto de execução judicial ou não, inclusive os referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços - ISS, Contribuição de Melhoria e Taxas, incluídas as de Serviços Urbanos, de Água e Esgoto:

I - desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento integral e de uma só vez, até o dia 31 de maio do presente exercício;

II - desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

§ 1º. O parcelamento de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, será em até trinta (30) parcelas, mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$10,00 (dez reais) para cada parcela.

§ 2º. O devedor deverá solicitar, à Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal ou à Superintendência de Água e Esgoto, conforme o caso, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, satisfazer as específicas exigências administrativas e indicar a data de vencimento de cada parcela.

§ 3º. O débito calcular-se-á pela soma das cifras principais e acessórias, apurado mediante requerimento do beneficiário e, após o deferimento deste para que seja efetuado o parcelamento, não haverá acréscimos acessórios de multas, juros e atualizações monetárias sobre as parcelas, que terão valores fixos, salvo na hipótese de inadimplência.

§ 4º. O beneficiário que deixar de pagar três parcelas da sua responsabilidade, consecutivas ou não, perderá o direito ao parcelamento, além de sujeitar-se à pronta execução fiscal da monta plena, com os acréscimos legais, ressalvado o valor das parcelas porventura satisfeitas.

§ 5º. Os juros e multas aplicados sobre as cifras principais até a concessão do benefício previsto nesta Lei deverão corresponder, no máximo:

- quanto aos juros, a 0,5% (meio por cento) ao mês;

- quanto à multa, a 2% (dois por cento), em incidência única.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, a ocorrer mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura ( continua ... )

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