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Dec. Est. MG 45.306/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.306 de 11.02.2010

DOE-MG: 12.02.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nº 188/09 a 200/09, 203/09, 204/09, 216/09, 217/09, 219/09 a 224/09, 227/09, 229/09, 230/09, 02/10 a 22/10 e 25/10 a 37/10,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

11. (...)

11.6 35.06

38.08

38.24

39.07

39.10

68.07 Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos, exceto cola instantânea e os produtos relacionados nos subitens 18.1.2 e 19.2.2 35

(...) (...) (...) (...)

17. (...)

Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária

Interno e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 14/06). ( continua ... )

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