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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 282/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 282 de 29.01.2010

DOE-RJ: 12.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 19.02.2010

Determina a inscrição em dívida ativa de débitos declarados e não pagos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 54, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº E-04/009.279/2009,

Art. 1º Todo e qualquer débito declarado pelo contribuinte e não pago deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, independentemente de lavratura de auto de infração.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se como débito declarado e não pago o valor de ICMS devido pelo contribuinte, não recolhido integral ou parcialmente, e que se encontre em qualquer das seguintes situações:

I - informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS;

II - informado na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

§ 2º O encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa far-se-á com o preenchimento da competente Nota de Débito.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 540 de 15.10.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Os débitos declarados pelo contribuinte e não pagos deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa, independentemente de lavratura de auto de infração.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se como débito declarado e não pago o valor de ICMS devido pelo contribuinte, não recolhido integral ou parcialmente, e que se encontre em qualquer das seguintes situações:
I - lançado nos campos "Imposto Final a recolher" da GIA-ICMS;
II - informado na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
§ 2º O encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa far-se-á com o preenchimento da competente Nota de Débito."

Art. 2º ( continua ... )

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