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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 281/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 281 de 10.02.2010

DOE-RJ: 12.02.2010

Suspende o lançamento de ofício e cancela os autos de infração já lavrados na hipótese de operação de circulação de lista telefônica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o Processo nº E-04/167.188/1999,

CONSIDERANDO:

- a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 174.476, RE 103.919, RE 134.071, etc) estendendo a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal às operações com listas telefônicas, bem como a manifestação da Procuradoria Geral do Estado e da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado de Fazenda nos autos do Processo nº E-04/167.188/1999; e

- o disposto no art. 1º da Lei nº 1.582/1989, assim como a delegação contida no art. 3º do Decreto nº 21.989/1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a lavratura de autos de infração e notas de lançamento em relação às operações de circulação de lista telefônica.

Art. 2º Os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados na hipótese de que trata o artigo 1º devem ser cancelados.

§ 1º Os órgãos onde os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização - SAF, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.

§ 2º O cancelamento referido no § 1º deste artigo estender-se-á a todos os processos referentes ao não cumprimento de obrigações acessórias vinculadas à exigência da obrigação principal, ressalvado o disposto nos arts. 9º, § 1º, e 175, parágrafo único, ambos do ( continua ... )

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