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Dec. Est. MS 12.928/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.928 de 11.02.2010

DOE-MS: 12.02.2010

Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS 01/10, de 20 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2012 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS 101/97);

III - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Conv. ICMS 97/06);

IV - no inciso II do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS 78/92);

V - no inciso III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS 57/98);

VI - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

VII - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VIII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Conv. ICMS 09/06);

IX - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Conv. ICMS 24/89);

X - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

XI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

XII - no caput do art. 26-D (IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS 05/98);

XIII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XIV - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Conv. ICMS 147/07);

XV - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XVI - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XVII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XVIII - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS - Conv. ICMS 23/07);

XIX - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XXI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Conv. ICMS 29/93);

XXII - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Conv. ICMS 53/07);

XXIII - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XXIV - no caput do art. 59 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXV - no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XXVI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XXVII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Conv. ICMS 52/91);

XXVIII - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXIX - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2º Fica prorrogado o prazo previsto no caput do ( continua ... )

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