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Dec. Est. MS 12.927/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.927 de 11.02.2010

DOE-MS: 12.02.2010

Altera e acrescenta dispositivos aos Subanexos II e XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo II - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, SÉRIE ESPECIAL, ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

II - (...)

a) (...)

1. (...)

2. a 1ª via da nota fiscal relativa à entrada das mercadorias no estabelecimento do destinatário, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou uma via impressa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), observado o disposto nos §§ 10 e 11.

(...)

§ 4º A nota fiscal relativa às operações de entrada (§ 1º, I) deve conter no seu campo "Informações Complementares" ou no seu quadro "Dados do Produto", a indicação do número da correspondente Nota Fiscal de Produtor, Série Especial e a respectiva e real quantidade dos produtos, podendo até abranger mercadorias correspondentes a duas ou mais Notas Fiscais de Produtor, Série Especial do mesmo remetente.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescentada a Seção VIII - Das Entradas Decorrentes de Operações Internas Realizadas por Produtores - ao Capítulo IV - Disposições Gerais - do Subanexo XII - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) - ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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