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Port. Sec. Faz. - Roraima 96/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 96 de 10.02.2010

DOE-RR: 10.02.2010

Dispõe sobre a exclusão de empresa credenciada de ofício a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e, Considerando o disposto no PROTOCOLO ICMS nº 88/2007 e no AJUSTE SINIEF 07/05, combinado com o Decreto nº 4.335-E/01, com redação dada pelo Decreto nº. 8.898/08,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir a empresa PRINTES E REIS COMERCIO LTDA - CGF: 24.014160-1, CNPJ: 08.752.566/0001-81, da relação constante do Anexo Único da SEFAZ/PORTARIA/GAB nº 526/09, publicada no DOE nº. 1.135, de 01/09/09, por ter sido alterado sua atividade econômica para seguimento não obrigado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Fazenda em Boa Vista/RR, 10 de fevereiro de 2010.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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