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IN DRP - RS 7/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 10.02.2010

DOE-RS: 12.02.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII, é dada nova redação à alínea "e" do subitem 1.1.1, conforme segue:

"e) relativamente ao período entre a data de início de atividade no CGC/TE e a data em que produziu efeitos o deferimento da opção pelo Simples Nacional, os contribuintes que optarem pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, obedecido o disposto nos §§ 3º e 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 004, de 30/05/07, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte."

2. No Capítulo XIV, é dada nova redação à alínea "h" do subitem 2.1.1.1, conforme segue:

"h) relativamente ao período entre a data de início de atividade no CGC/TE e a data em que produziu efeitos o deferimento da opção pelo Simples Nacional, os contribuintes que optarem pelo Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, obedecido o disposto nos §§ 3º e 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 004, de 30/05/07, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2010.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor da Receita ( continua ... )

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