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Circ. SUSEP 400/10 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 400 de 11.02.2010

D.O.U.: 12.02.2010

Dispõe sobre a informação e a divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, em relação às coberturas dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto na Resolução CNSP Nº 205, de 18 de novembro de 2009, e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.004427/2009-39, resolve:

Art. 1º Esta Circular define as normas para o cálculo e apresentação, nas apólices de Seguro Habitacional em Apólices de Mercado - SH/AM, do valor do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH.

Art. 2º Previamente à contratação do SH/AM, as seguradoras deverão informar ao interessado o valor do CESH.

Parágrafo único. Para efeitos desta Circular, considerar-se-á interessado o estipulante, no caso de seguro coletivo, ou o próprio interessado no financiamento, no caso de seguro individual.

Art. 3º O CESH será calculado considerando-se os fluxos de pagamentos de prêmios previstos, referentes às coberturas mínimas obrigatórias de Morte e Invalidez Permanente - MIP e de Danos Físicos ao Imóvel - DFI previstas na Resolução CNSP Nº 205, de 18 de novembro de 2009, conforme fórmula constante do anexo a esta Circular.

§ 1º Os prêmios deverão ser calculados conforme metodologia expressa nos artigos 16 e 17 do anexo à Resolução CNSP Nº 205, de 18 de novembro de 2009.

§ 2º Para o cálculo do CESH deverá ser levado em conta se a taxa a que se refere o caput do artigo 16 da Resolução CNSP Nº 205, de 18 de novembro de 2009, será única, durante todo o contrato, ou se haverá seu re-enquadramento.

§ 3º Nos prêmios a que se refere este artigo deverão estar incluídos todos os tributos, tarifas e quaisquer outras despesas decorrentes da contratação do SH/AM.

§ 4º Para o cálculo do CESH não deverão ser considerados valores de prêmios referentes a outras coberturas que não sejam as de contratação obrigatória, devendo tais valores, se for o caso, ser apresentados, de forma segregada, ao interessado, nos termos da ( continua ... )

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