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Desp. CONFAZ 133/10 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 11.02.2010

D.O.U.: 12.02.2010

PAF - ECF Laudo Nº INA0072010 - Informática Brasil Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Informática Brasil Ltda, CNPJ: 00.352.495/0001-18, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0072010, relativo ao PAF-ECF nome: MegaSoftware, versão: 3.10, código MD-5: f251b68d9cefb6dc0bd4b877f08d37c7, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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