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Dec. 7.108/10 - Dec. - Decreto nº 7.108 de 11.02.2010

D.O.U.: 12.02.2010

Promulga o texto da Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 597, de 28 de agosto de 2009, o texto da Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003;

Considerando que o Governo brasileiro comunicou à Secretaria-Geral do Tratado Antártico sobre o cumprimento dos requisitos internos necessários para a ratificação da referida Medida, pela nota diplomática de 9 de outubro de 2009;

Considerando que a Medida entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de outubro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O texto da Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio de Aguiar Patriota

Medida 1 (2003)

SECRETARIADO DO TRATADO DA ANTÁRTIDA

Os Representantes,

Recordando o Tratado da Antártida e o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção do Meio Ambiente ( continua ... )

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