LC Mun. Embu/SP 111/08 - LC - Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 111 de 22.12.2008

DOM-Embu: 22.12.2008

(Dá nova redação ao inciso II do art. 256 e altera o anexo II - Tabela I, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007, que consolida e atualiza o Código Tributário do Município).

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do art. 256, da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2.007, que Consolida e Atualiza o Código Tributário do Município e a Legislação Correlata, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

II - remessa de comunicação, inclusive por transmissão através de correio eletrônico ou aviso por via postal;"

Art. 2º Altera o Anexo II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Tabela I - Lista de Serviços - Alíquotas - Valor Fixo Estimado, que passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo Único, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Estância Turística de Embu, 22 de dezembro de 2008.

GERALDO LEITE DA CRUZ

Prefeito

MÔNICA LÚCIA VIEIRA

Asses. Técnico Administrativo V

ANEXO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TABELA I
LISTA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTAS - VALOR FIXO ESTIMADO

Itens e Subitens ( continua ... )

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