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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.325/73 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.325 de 05.12.1973

DOM-Uberlândia: 05.12.1973

Altera o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo primeiro do art. 43, o parágrafo único do artigo 53, os artigos 105, 108, o § 1° do art. 170, o parágrafo único do art. 174, os artigos 185, 183, o § 1° do art. 195, os artigos 201, 224, 243, 249, 251, 252 e 253, da Lei n° 1.448, de 1° de dezembro de 1966 alterada pela Lei n° 1.781, de 29 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

§ 1º. O disposto no número I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere ao seu patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto sobre imóvel objeto da promessa de compra e ( continua ... )

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