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Edital SNR/Paulínia - SP S/N/10 - Edital - Edital Secretária dos Negócios da Receita do município de Paulínia - SNR/Paulínia - SPS/N de 08.02.2010

DOM-Paulínia: 08.02.2010

Torna público o processo de arrecadação dos Impostos: Predial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços Urbanos e dá outras providências.


O Departamento de Lançamento e Dívida Ativa, da Secretaria dos Negócios da Receita da Prefeitura Municipal de Paulínia, torna público que procederá a arrecadação dos IMPOSTOS: PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, relativos ao exercício de 2010, conforme dispõe a Lei Complementar nº 016 de 30 de dezembro de 1999 (Código Tributário do Município de Paulínia) e de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 2494 de 21 de dezembro de 2001.

O pagamento dos tributos mencionados poderá ser efetuado nas seguintes opções:

1 - Com 10% (dez por cento) de desconto quando recolhido em cota única, até o dia 15 de março de 2010.

2 - Em cota única até o dia 30 de março de 2010, sem o desconto acima mencionado.

3 - Em até 10 (dez) parcelas mensais, vencíveis de 15 de março de 2010 a 15 de dezembro de 2010. Caso não haja expediente nas datas referidas, o vencimento ocorrerá no dia útil imediatamente seguinte.

Alerta ainda aos interessados que os débitos não pagos nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de 0,33% de multa ao dia e juros de 1% ao mês.

Finalmente, esclarece a todos os contribuintes que os carnês para pagamentos, serão remetidos por via postal, com exceção dos logradouros localizados em chácaras e sítios. Caso não os tenham recebido, os mesmos poderão ser retirados diretamente no Departamento de Lançamento e Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Avenida Prefeito José Lozano de Araújo n.1551 a partir de 05 de março de 2010.

E, para que ninguém alegue ignorância, expede-se o presente EDITAL.

Palácio Cidade Feliz, 08 de fevereiro de 2010.

Iraci Delgado de Souza Pinto

Secretária dos Negócios da ( continua ... )

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