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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 4.078/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 4.078 de 29.01.2010

DOM-Santa Barbara D´Oeste: 29.01.2010

Altera o Regulamento da Lei Complementar 62 de 14 de dezembro de 2009 aprovado pelo Decreto nº 4.066 de 22 de dezembro de 2009, institui o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências.


MARIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d´Oeste, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 94, I, "i", e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 62 de 14 de dezembro de 2009.

DECRETA :

O Regulamento da Lei Complementar nº 62 de 14 de dezembro de 2009 aprovado pelo Decreto 4.066 de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Acrescenta ao Decreto 4.066 de 22 de dezembro de 2009 os seguintes artigos:

"Artigo 4º-A. No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NF-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NF-e na forma deste regulamento".

"Artigo 4º-B. Alternativamente ao disposto no art. 3º, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NF-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos".

"Artigo 4º-C. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NF-e.

§ 1º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (Segunda) em poder do emitente.

§ 2º. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscal - ( continua ... )

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