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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.633/92 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 1.633 de 30.12.1992

DOM-Goiânia: 30.12.1992

Aprova o Regulamento do Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Goiânia e da outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂN1A, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Cadastro de Atividades Econômicas do município de Goiânia, anexo ao presente Decreto.

Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços, comércio, indústria, agricultura, silvicultura, caça, pesca e criação serão codificadas de acordo com as tabelas I, I-A,II, III e IV do código de atividades, que fazem parte integrante do Regulamento mencionado neste artigo.

Artigo 2º Ficam igualmente aprovados os formulários e as tabelas relacionadas nos incisos seguintes, de modelos anexos, necessárias ao processo de recolhimento de tributos e de inscrição cadastral de que trata o Regulamento referido no artigo anterior:

I - Tabela de Codificação de Receita;

II - Tabela de Codificação de Bairros;

III - Tabela de Codificação de Logradouros;

IV - Tabela de Codificação de Municípios;

V - Ficha de Informação Cadastral - FIC;

VI - Cartão de Cadastro de Atividades Econômicas - CCAE.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 1 126, de 29 de dezembro de 1983, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 1992.

NION ALBERNAZ

Prefeito de Goiânia

SERVITO DE MENEZES FILHO

Secretario do Governo Municipal

REGULAMENTO DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

CAPÍTULO I
DO CADASTRO

Art. 1º O Cadastro de Atividades Econômicas terá, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros julgados necessário pelo Secretário de Finanças:

I - número de inscrição cadastral

II - informações gerais;

III - denominação;

IV - local de atividades;

V - informações de pessoa jurídica;

VI - informações da pessoa física;

VII - endereço de contato;

VIII - atividades executadas;

IX - identificação municipal dos sócios/diretores;

X - identificação da pessoa física responsável perante a Prefeitura de Goiânia;

XI - órgão recebedor, com a posição de carimbo e ( continua ... )

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