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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 2/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 2 de 22.12.2009

DOM-Aparecida de Goiânia: 22.12.2009

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513 de 09/07/2007, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.332 de 22/12/1993, artigos 31, 96 e 136;

RESOLVE :

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2010 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2010, a seguir especificadas:

PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2010DATA DO VENCIMENTODATA DO PAGAMENTO
Janeiro31.01.201015.02.2010
Fevereiro28.02.201015.03.2010
Março31.03.201015.04.2010
Abril30.04.201017.05.2010
Maio31.05.201015.06.2010
Junho( continua ... )

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