Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goi�nia - GO n� 2 de 22.12.2009 (Fixa o Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2010

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Port. SMF/Aparecida de Goi�nia - GO 2/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goi�nia - GO n� 2 de 22.12.2009

DOM-Aparecida de Goi�nia: 22.12.2009
Fixa o Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2010.

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribui��es legais e regimentais, com fulcro no Decreto n� 513 de 09/07/2007, e considerando o que disp�e a Lei Municipal n� 1.332 de 22/12/1993, artigos 31, 96 e 136;
RESOLVE :
Art. 1� O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exerc�cio de 2010 obedecer� ao calend�rio fiscal a seguir definido:
a) O ISSQN - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza ter�o o vencimento, e dever�o ser pagos nas datas do ano-calend�rio de 2010, a seguir especificadas:

PER�ODO DE REFER�NCIA - ANO 2010 DATA DO VENCIMENTO DATA DO PAGAMENTO
Janeiro 31.01.2010 15.02.2010
Fevereiro 28.02.2010 15.03.2010
Mar�o 31.03.2010 15.04.2010
Abril 30.04.2010 17.05.2010
Maio 31.05.2010 15.06.2010
Junho ( continua ... )

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