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LC Mun. Olímpia/SP 3/97 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 3 de 22.12.1997

DOM-Olímpia: 22.12.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


JOSÉ FERNANDO RIZZATTI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º O sistema tributário do Município compreende os seguintes tributos:

I - imposto predial urbano;

II - imposto territorial urbano;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;

IV - imposto sobre transmissão de bens imóveis intervivos;

V - taxas pelo exercício do poder de polícia;

VI - taxas pela prestação de serviços;

VII - contribuição de melhoria.

Parte I
Dos Tributos

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL

Seção 1ª
Do Fato Gerador

Art. 2º O imposto predial urbano tem coma fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído e localizado em área urbana.

§ 1º. Considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação ou bens incorporados por acessão física, que possa servir para a habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.

§ 2º. O imposto também incide sobre o imóvel que, embora localizado fora da área urbana, seja destinado exclusivamente para fins habitacionais, de lazer e recreação ou para atividades econômicas não caracterizadas como pertinentes à produção agropecuária.

§ 3º. Ficam igualmente excluídos do imposto as agroindústrias ou edificações assemelhadas, que integrem o imóvel conforme o parágrafo 2º.

Art. 3º Entende-se como zona urbanizada toda área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, nos termos da lei que delimita a área urbana, da zona rural, indicados em pelo menos 3 (três) dos incisos seguintes:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a una distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Art. 4º Sem prejuízo das cominações cabíveis, o imposto predial incide sobre os bens imóveis referidos no parágrafo único do art. 20, independentemente do cumprimento de quaisquer disposições regulamentares ou administrativas por parte do contribuinte.

Parágrafo único. Não exclui a incidência do imposto os bens imóveis nas seguintes situações:

I - construção interditada;

II - prédio condenado ou em ruína;

III - prédio em ( continua ... )

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