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Port. SRP - MT 31/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 31 de 08.02.2010

DOE-MT: 10.02.2010

Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para comprovação da regularidade das operações com "paletes", "contentores", vasilhames, inclusive botijões, realizadas no período de 1º de janeiro de 2007 a 10 de novembro de 2009, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a obrigação de prestar informações ao fisco, pertinentes às operações praticadas no estabelecimento, está amparada no artigo 17-E, inciso I, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no artigo 455, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO as prerrogativas outorgadas ao fisco, nos termos dos artigos 435-K-1 e 436-K-19-1 também do Regulamento do ICMS mato-grossense;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior celeridade na verificação da regularidade de operações amparadas por isenção do ICMS, realizadas, anteriormente a 10 de novembro de 2009, com observância do disposto nos artigos 435-A a 435-K ou no artigo 436-K-19 todos do invocado Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de oferecimento de elementos formadores de convicção quanto à regularidade das operações realizadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 10 de novembro de 2009, ao amparo da isenção do ICMS, com observância do disposto nos ( continua ... )

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