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AD CEXAT/RUSSAS - CE 2/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS - CE nº 2 de 02.02.2010

DOE-CE: 10.02.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS-NUAT EM LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 22 da Instrução Normativa nº 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS-NUAT EM LIMOEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 44 e 45/2009 (publicado no D.O.E. de 22 de dezembro de 2009).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Russas - NUAT em Limoeiro do Norte, 02 de fevereiro de 2010.

José Erivar de Araújo

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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