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AD CEFIT - CE 2/10 - AD - Ato Declaratório Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias - CE nº 2 de 02.02.2010

DOE-CE: 10.02.2010

(Declara inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito que menciona).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM PF. QUEIMADAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa número/, expedida pelo. RESOLVE:

1. Declarar inidôneos os Selos Fiscais de Trânsito, série AB de números 916237200 e 916299291 (EXTRAVIADOS).

2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais supracitados não se prestam para comprovação das operações e/ou prestações acobertadas por notas fiscais nas quais os mesmos possam ter sido apostos.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Posto Fiscal de Queimadas, 02 de fevereiro de 2010.

Paulo Régis Araújo Moura

ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

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