AD CEAT/HORIZONTE - CE 1/10 - AD - Ato Declaratório Célula de Execução da Administração Tributária em Horizonte - CE nº 1 de 03.02.2010
DOE-CE: 10.02.2010
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada;
RESOLVE:
I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado.
II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.
CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 03 de fevereiro de 2010.
Ma das Graças Esteves Batista
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº 01/2010 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
EMPRESA PROCESSO CGF NF-SÉRIE Nº AIDF Comercial Varejista de Móveis e Eletrodomésticos Ltda 09274944-5 06.363585-2 326 a ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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