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Port. SAF - RJ 626/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 626 de 10.02.2010

DOE-RJ: 11.02.2010

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/065722/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/97, face ao disposto no inciso I do art. 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:

CNPJRazão SocialIRF de destino
28.832.905CCAA-EPP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E ESTÚDIOS LTDA64.04

Parágrafo Único. A empresa acima identificada no caput deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo comprovante de inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º A IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa às suas novas unidades de cadastro abaixo descritas:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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