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Port. SAF - RJ 623/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 623 de 09.02.2010

DOE-RJ: 11.02.2010

Obs.: Ret. DOE de 19.02.2010

Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, abaixo designado, fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
84.860.204Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio LtdaE - 04/111377/2009 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 09/10/2009.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 
Retificação publicada no DOE de 19.02.2010.
Onde se lê: PORTARIA SAF N° 623 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
Leia-se: PORTARIA SAF N° 623 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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