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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 280/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 280 de 10.02.2010

DOE-RJ: 11.02.2010

Dispõe sobre a regulamentação do programa de modernização da gestão fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO ser exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para celebração do contrato de empréstimo relativo ao PROFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Operacional da Linha de Crédito CCLIP - BR X1005 (PROFISCO) - ROP, para a execução do PROFAZ.

Parágrafo único. O regulamento referido no caput encontra-se disponível na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda no endereço: (http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=programa_de_modernizacao).

Art. 2º O ROP e seus anexos serão parte integrante desta Resolução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 283 de 01.03.2010.

Redação Antiga: "Art. 2º O ROP e seus anexos serão parte integrante do Contrato a ser assinado com o BID."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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