Port. Sec. Faz. - Sergipe 27/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 27 de 08.01.2010
DOE-SE: 28.01.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o Ato Cotepe nº 49, de 27 de novembro de 2009, aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, por ocasião da 139ª reunião Ordinária realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF,
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Versão 4.01, aprovado pelo Ato Cotepe nº 49, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.
Parágrafo único. O Manual de Integração referido no caput estará disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br) ou na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como Manual_NFe_v401_2009-11-04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7c608974888295f418e9052252e3a849, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 3 de dezembro de ( continua ... )
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