Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 15 de 10.02.2010 (Altera a Portaria CAT-94/2007, de 28-9-2007, que disciplina a emiss�o e o cancelamento

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Port. CAT 15/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 15 de 10.02.2010

DOE-SP: 11.02.2010
Altera a Portaria CAT-94/2007, de 28-9-2007, que disciplina a emiss�o e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line) e d� outras provid�ncias.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 132-A, II, e 212-O, �� 2� e 4�, do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o inciso I do "caput" do artigo 4� da Portaria CAT-94/2007, de 28 de setembro de 2007:
"I - selecionar a op��o "Imprimir demonstrativo" para efetuar o "download" do arquivo digital do demonstrativo da NFVC On-line emitida, em formato "PDF", que poder� ser impresso em papel de tamanho A4 (210 x 297 mm), sendo permitida a utiliza��o de folhas soltas, formul�rio cont�nuo, bobinas, bem como de papel pr�-impresso; " (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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