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Port. Sec. Rec. Est. - PB 16/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 16 de 10.02.2010

DOE-PB: 10.02.2010

(Prorroga o prazo de entrega da GIM/ICMS para o dia 26 de fevereiro de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista que as informações relativas aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, provenientes da Receita Federal do Brasil, serão disponibilizadas a partir de 12 fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 26 de fevereiro 2010, o prazo de entrega, via Internet ou Repartição Fiscal, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, período de referência: janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PEREIRA DE CASTRO FILHO

Secretário de Estado da Receita - Em ( continua ... )

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