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AC SRE - AL 5/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 05.02.2010

DOE-AL: 10.02.2010

Ato de Credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003; Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa NORDESTÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LOGISTICAS LTDA - EPP, estabelecida na Rua "r", s/n, Loteamento Canto do Mainá, Quadra 10, Lote 18, no Bairro Cidade Universitária na cidade de Maceió-Al com CNPJ nº 10.903.761/0001-07, Inscrição Estadual nº 242.18204-6, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 013616/2009

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 05 de fevereiro de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

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