Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 13.876/10 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.876 de 10.02.2010

DOM-Belo Horizonte: 11.02.2010

(Regulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 8.725/03, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 9.799/09, que trata do cálculo do ISSQN em relação aos profissionais da sociedade nos termos que especifica e dá outras providências).

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de explicitar os efeitos do disposto no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 7º da Lei nº 9.799, de 30 de dezembro de 2009 e considerando:

- o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

- o aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - promovido em virtude da alteração do § 3º do art. 13 da Lei nº 8.725/03, estabelecida pela Lei nº 9.799/09, nos termos do seu art. 7º;

- que a Lei nº 9.799/09 não previu expressamente a subsunção do aumento do ISSQN estabelecido em seu art. 7º ao disposto no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal;

- as disposições contidas no art. 108 do Código Tributário Nacional, segundo as quais, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais de direito tributário; e

- a necessidade de conferir maior clareza e segurança jurídica ao cumprimento da obrigação tributária em questão, em que pese auto-aplicabilidade do disposto no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal,

DECRETA :

Art. 1º O aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido no § 3º do art. 13 da Lei nº 8.725/03, em virtude da alteração promovida pelo art. 7º da Lei nº 9.799/09, produzirá efeitos a partir de 1º de abril de 2010, alcançando os fatos geradores do ISSQN ocorridos a partir desta data.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---