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Lei Est. AM 1.320/78 - Lei do Estado do Amazonas nº 1.320 de 28.12.1978

DOE-AM: 28.12.1978

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Estado do Amazonas para estabelecimento das normas relativas aos tributos de sua competência, obedecidos os preceitos emanados da Constituição Federal, de leis complementares e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
Tributos de Competência do Estado

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º Constituem tributos de competência do Estado do Amazonas:

I - Impostos:

a) sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

b) sobre a transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

c) sobre a propriedade de veículos automotores.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.893 de 30.12.1988.

Redação Antiga: "I - Impostos:
a) sobre operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por comerciantes, industriais e produtores, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá o montante cobrado nas operações anteriores por este ou outro Estado;
Redação Antiga dada pela Lei nº 1.638, de 28.12.83: "a) sobre operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes;"
Redação antiga: "b) sobre a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua ( continua ... )

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