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Port. Intermin. MDIC/MCT 570/03 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 570 de 23.12.2003

D.O.U.: 26.12.2003

(Estabelece o processo produtivo básico para o produto unidade de disco magnético rígido).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como os artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001 e no Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto UNIDADE DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os itens "I" e "II" acima.

Parágrafo único. Para as unidades de discos magnéticos rígidos enquadradas na posição 8471.70.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM destinadas a computadores de médio, de grande e de muito grande porte das posições 8471.50.20, 8471.50.30 e 8471.50.40 da NCM, poderá ser feita a opção entre cumprir o disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo.

Art. 2º Fica dispensada, pelo prazo de 8 (oito) meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2004, a montagem das placas de circuito impresso que excederem à produção anual de 1.000.000 (um milhão) de unidades por fabricante.

Art. 3º Fica dispensado, temporariamente, o cumprimento da etapa estabelecida no inciso II do art. 1º.

§ 1º Caso ocorra qualquer uma das situações descritas nos inciso I ou II deste parágrafo, a que ocorrer primeiro, deixa de existir a dispensa temporária citada no caput deste artigo.

I - quando a ( continua ... )

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