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Port. Intermin. MDIC/MCT 224/01 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 224 de 10.10.2001

D.O.U.: 11.10.2001

(Estabelece o processo produtivo básico para o produto embalagem de papel, exceto caixa).


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 4º da Portaria Interministerial nº 19 de 09.02.2010.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - impressão da embalagem, quando aplicável; II - corte; III - colagem das laterais; IV - formação e colagem do fundo da embalagem; V - dobra das bordas superiores da embalagem, quando aplicável; e VI - colocação das alças, quando aplicável.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.

Art. 2º O papel em "jumbo" utilizado na fabricação das embalagens deverá ser de procedência nacional.

Parágrafo único. A fabricação do insumo de que trata este artigo deverá atender às condições abaixo:

I - Quando realizada na Zona Franca de Manaus, atender ao Processo Produtivo Básico respectivo; e

II - Quando realizada em outras regiões do País, que não na Zona Franca de Manaus, atender às Regras de Origem do MERCOSUL previstas no Decreto nº 2.874, de 10 de dezembro de 1998.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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