x
x
x
DL 1.785/80 - DL - Decreto Lei nº 1.785 de 13.05.1980

D.O.U.: 14.05.1980

Altera a legislação referente ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será o custo CIF do petróleo importado vigente em 31 de janeiro de 1980, equivalente a Cr$ 7,87/ litro.

§ 1º A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será corrigida pelo Conselho Nacional do Petróleo em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ocorrida entre as datas de reajuste.

§ 2º O Conselho Nacional do Petróleo encaminhará à Secretaria da Receita Federal os valores vigentes em 31 de janeiro de 1980, bem como cada alteração posterior, discriminando base de cálculo, alíquotas, imposto e adicional correspondentes, cabendo a esta expedir ato divulgando os novos valores.

Art. 2º As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos serão as seguintes, em função da unidade litro de derivado:

PRODUTOSALÍQUOTA (%)
Gasolina Automotiva tipo A 29,0
Gasolina Automotiva tipo B 41,0
Óleo Diesel 6,5
Gases Liquefeitos de Petróleo 4,0
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?