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ADE COTEC 1/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 10.02.2010

D.O.U.: 11.02.2010

Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).


A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 964, de 14 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Art. 2º As declarações originais e retificadoras referentes aos anos-calendário de 2005 a 2010 a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ( continua ... )

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