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MP 481/10 - MP - Medida Provisória nº 481 de 10.02.2010

D.O.U.: 11.02.2010

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.


 
Ver Ato Declaratório nº 19 de 16.06.2010, que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.

Ver Ato nº 12 de 30.03.2010, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

Para ver Exposição de Motivos, clique aqui.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à República do Haiti, à República de El Salvador, à República da Guatemala, ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República do Zimbábue, aos Territórios Ocupados da Palestina, à República de Angola, à República de Cabo Verde, à República da Guiné-Bissau, à República de Moçambique, à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República de Timor-Leste, os seguintes bens dos estoques públicos de alimentos:

I - até cem mil toneladas de feijão;

II - até cem mil toneladas de milho ou equivalente industrializado;

III - até cinquenta mil toneladas de arroz em casca ou equivalente beneficiado; e

IV - até dez mil toneladas de leite em pó.

§ 1º Os produtos poderão ser beneficiados em alimentos prontos para consumo humano, caso haja necessidade premente nesse sentido.

§ 2º As doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

§ 3º Caberá à CONAB disponibilizar os produtos de que trata o caput, livres e desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, Santos, no Estado de São Paulo, Paranaguá, no Estado do Paraná, Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e Rio Grande, ( continua ... )

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