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Dec. Mun. Magé/RJ 435/81 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 435 de 01.07.1981

DOM-Magé: 01.07.1981

(Aprova o Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Município de Magé/RJ).


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da listagem inserida no Código Tributário Municipal.

SEÇÃO II
Das Alíquotas

Art. 2º O imposto será calculado de acordo com a tabela constante no Código Tributário Municipal.

SEÇÃO III
Da Apuração e do Lançamento

Art. 3º Salvo as disposições em contrário, a apuração do valor do imposto a pagar será feita ao final de cada mês, com base na documentação fiscal respectiva e nos registros dos livros fiscais próprios.

Parágrafo único. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para afeito de apuração do imposto, são de sua exclusiva responsabilidade.

SEÇÃO IV
Do Pagamento

Art. 4º Os prazos para pagamento do imposto são os seguintes:

I - até o dia 31 de março, os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto fixo anual;

II - até o dia 20 (vinte) do mês imediatamente seguinte ao do fato gerador, os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto calculado sobre movimento econômico mensal, e os contribuintes que estejam sob regime de estimativa.

Art. 5º O imposto será pago por guia própria e segundo modelo aprovado pelo Secretário de Fazenda.

Art. 6º O sujeito passivo, obrigado a reter o imposto devido por terceiros, deverá efetuar o seu pagamento no mesmo prazo fixado para aquele que for devido por ele próprio.

Parágrafo único. O imposto retido será pago por guia específica, sob a inscrição de quem efetuar a ( continua ... )

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