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Dec. SEMAD/Santarém - PA 3/99 - Dec. - Decreto Secretário Municipal de Administração de Santarém do Pará - SEMAD/Santarém - PA nº 3 de 18.01.1999

DOM-Nova Iguaçu: 18.01.1999

Aprova a regulamentação para cobrança da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento Anual.


O Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, o que dispõe o art. 128, da Lei Municipal nº 16.299, de 28 de dezembro de 1998, que institui o novo Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º A área territorial do Município de Santarém, fica dividida em Zonas Fiscais, para fins de lançamento e arrecadação da Taxa de licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento Anual, de acordo com o que dispõe o art. 128, da Lei Municipal nº 16.299/98, da seguinte forma:

ZONAFISCALDELIMITAÇÃORED.
1Localizada na porção nordeste da área urbana, com início no cruzamento da Avenida Mendonça Furtado com a Rua do Imperador, seguindo para Oeste, através desta e da Avs. Adriano Pimentel e Tapajós, até o cruzamento com a Trav. 07 de Setembro; a partir deste ponto, segue para o Sul, até a Av. Borges Leal, de onde segue para Leste, até a Av. Curuá-Úna; deste ponto, segue para Norte, até a Av. Mendonça Furtado, de onde segue para Leste, até encontrar a Rua do Imperador.0%
2Localizada na porção Norte da área urbana, com início no cruzamento da Trav. 07 de Setembro com a Av. Tapajós, seguindo por esta, para Oeste, até o cruzamento com a Av. Cuiabá; deste ponto, segue para Sul, até encontrar com a Av. Mendonça Furtado, seguindo por esta, para Leste, até o cruzamento com a Trav. 07 de ( continua ... )

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